A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta sexta-feira (31), que a empresa TekGeo Tecnologia em Geolocalização mantenha o serviço de monitoramento por tornozeleiras eletrônicas no sistema prisional do Estado até nova decisão judicial. A medida atende a um pedido do Governo do Estado e foi assinada pelo juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Pela decisão, a empresa está proibida de interromper ou suspender os serviços previstos no Contrato nº 019/2024 enquanto a transição para a nova contratada não for concluída. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa, cujo valor ainda não foi definido.
O Governo recorreu à Justiça após a TekGeo informar, na última quarta-feira (29), que desligaria as tornozeleiras eletrônicas e encerraria o monitoramento em razão do fim do contrato. Embora uma nova empresa já tenha sido contratada para assumir a operação, a migração do serviço ainda não foi concluída. Além disso, a TekGeo possui duas faturas pendentes de pagamento por serviços já prestados.
Procurada, a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) confirmou o encerramento do vínculo contratual e a existência do débito com a empresa. No entanto, a pasta ressaltou que o contrato estabelece a continuidade do monitoramento até que a nova contratada assuma integralmente o serviço. A Seap não informou o prazo para conclusão da transição, cronograma que, segundo o órgão, é exigido pela TekGeo.
A migração entre as empresas teve início na semana passada e inclui etapas como auditorias e medições. Como a nova contratada já atua no sistema penitenciário estadual, a estrutura utilizada no monitoramento será mantida durante esse processo, com a ampliação gradual da quantidade de tornozeleiras sob sua responsabilidade.
Na decisão, o juiz destacou que a interrupção imediata do serviço antes da conclusão da transferência representa risco à atuação do Estado e à segurança pública.
“Sua interrupção abrupta [tem] um grande potencial de comprometimento de ações relacionadas à segurança pública e à prestação de diversos serviços desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte”, registrou o magistrado.
Atualmente, o Rio Grande do Norte possui aproximadamente 4 mil presos do regime semiaberto monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Segundo a Seap, a empresa Synergye Tecnologia da Informação, vencedora da nova licitação, já opera cerca de 3.100 equipamentos, enquanto a TekGeo permanece responsável por aproximadamente 900 tornozeleiras.
Com a conclusão da transição, a Synergye deverá incorporar os equipamentos atualmente administrados pela TekGeo, mantendo a estrutura já utilizada no sistema estadual.
O juiz também ressaltou que a determinação para continuidade temporária dos serviços não implica prejuízo financeiro à empresa. De acordo com a decisão, os serviços executados após o encerramento do contrato poderão ser posteriormente apurados e remunerados, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.
Uma audiência presencial de conciliação foi marcada para a próxima terça-feira (4), às 11h. O Governo do Estado terá prazo de 72 horas para se manifestar no processo, e as partes serão intimadas com urgência por oficial de Justiça.